Proposta quer garantir direito de troca em caso de produtos vencidos

Está em análise na Câmara dos Deputados o PL 8485/17, que garante ao consumidor o direito de troca no caso de compra de produtos vencidos. A proposta, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA), estabelece que, caso não haja outro produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor terá direito a levar outro produto de natureza diversa e de mesmo valor, sem custos extras.

Segundo Victor Mendes, tal medida garante a segurança e bem-estar do consumidor. “O projeto defende a vida, a saúde e a segurança alimentar do consumidor contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade”, justificou.

Agência Brasil
Consumidor observa prazo de validade de produto

Ainda de acordo com proposta, caso o cliente opte por adquirir um produto de valor superior ao original, o mesmo fica responsável pelo pagamento da diferença. O projeto também estabelece que lojas e comércios não realizem, em hipótese alguma, a troca de produtos pelo seu equivalente em dinheiro.

Caso produto não possua a data de validade na embalagem, o prazo para troca permanece em sete dias depois da compra. No entanto, para que haja a troca, o produto deve ser apresentado à loja com embalagem intacta, etiqueta do preço e código de barras. Se a proposta for aprovada, estabelecimentos que não cumprirem a determinação serão multados em R$ 3 mil.

O projeto será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

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