Regularidade fiscal de clubes de futebol

O Projeto de Lei 8579/17, de autoria do deputado federal Victor Mendes, que altera o recebimento de recursos da Lei Pelé (9.615/98) à comprovação de regularidade fiscal dos clubes de futebol, está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

A redação definiu seis fontes de recursos para práticas esportivas com origem pública direta ou indireta, como os de fundos esportivos e loterias.

A proposta se restringe a clubes de futebol masculino, e a comprovação da regularidade pode ser feita na apresentação da Certificação Negativa de Débitos (CND).

Para Mendes, não é plausível que clubes que apresentam irregularidades fiscais recebam recursos públicos. “É praticamente ilógico que um ente privado, que não cumpre pontualmente com suas obrigações ou falta com um contrato ou com suas obrigações tributárias, consiga recursos públicos de forma direta ou por via oblíqua”, ressaltou.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem a necessidade de passar pelo Plenário.

 

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