Câmara aprova Fundo de Compensação Ambiental

O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta manhã de quarta-feira (25), os destaques apresentados à Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio) a aprovar, sem licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.

A medida aprovada permite que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidos para a exploração de atividades de visitação. O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).

O deputado Victor Mendes, durante mandato como secretário de Meio Ambiente, criou o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e a Lei Estadual de Compensação Ambiental regulamentou o Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA e o de FEUC, de Unidades de Conservação. Ou seja, o que se está fazendo em âmbito nacional, já vem sendo empregados no Maranhão desde 2013.

De acordo com o deputado Victor Mendes, os recursos da Compensação Ambiental arrecadados no Maranhão viabilizaram melhorias como o Parque do Itapiracó, por exemplo, e o Parque Ambiental do Pericumã.

Entenda o que é compensação ambiental

A compensação ambiental é um mecanismo financeiro criado para contrabalançar os impactos ambientais previstos, ou já ocorridos, na implantação de empreendimentos como uma hidrelétrica. É uma espécie de indenização paga pelos empreendedores pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.

Pela regra anterior, cabia às empresas executarem diretamente as atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas. Segundo o presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, a norma era de difícil aplicação, pois geralmente era exigido o cumprimento de uma lista grande de atividades necessárias para a implantação de uma unidade, mas o empreendedor nem sempre tem expertise para realizar a compensação diretamente.

Com a modificação da Lei 11.516/2017, o Instituto Chico Mendes (ICMBio) passa a ter a possibilidade de declarar, para fins de desapropriação, a utilidade pública ou o interesse social das áreas particulares inseridas nos limites das unidades de conservação ambiental.

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