Produtores têm até 30 de maio para aderir ao Funrural

Produtores rurais terão um prazo maior para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural. O governo federal prorrogou o prazo final para dia 30 de maio, através da Medida Provisória 828/18.

Segundo a redação aprovada pelo Congresso em dezembro de 2017, podem ser quitados débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017. O produtor que aderir pagará 2,5% da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do valor poderá ser parcelado em até 176 vezes (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com desconto nos juros.

Para o deputado federal Victor Mendes, a extensão do prazo vai possibilitar aguardar julgamento da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o dia 17 de maio. Caso os produtores ganhem o recurso, os débitos deixam de existir. “Considero importante a ampliação desse prazo, especialmente para o que Supremo defina uma questão sobre o assunto que está pendente de julgamento, e avalio a necessidade de uma atenção especial às dívidas dos pequenos agricultores, muitos dos quais hoje se encontram impedidos de acesso ao financiamento rural por débitos junto aos sistemas bancário e fazendário”, concluiu o parlamentar.

Alterações

O programa foi criado inicialmente pela Medida Provisória 793/17, que deu prazo aos produtores até o dia 29 de setembro de 2017, que caducou sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Enquanto a MP 793 ainda vigorava, o governo editou uma nova medida provisória (803/17) postergando a data de adesão para o dia 30 de novembro de 2017.

Elaborado com base na MP 793/17, foi aprovado um projeto de lei convertido na Lei 13.606/18, que fixou como prazo final o dia 28 de fevereiro. No mês seguinte, a MP 803/17 foi aprovada com uma nova data, 30 de abril, que estava em vigor até a publicação da MP 828/18, que estendeu para 30 de maio.

Tramitação

A medida provisória segue para ser analisada em uma comissão mista e, após aprovada, será encaminhada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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