Governo proíbe bancos públicos de renegociar dívidas rurais

Agricultura

Os bancos públicos estão proibidos de renegociar dívidas de produtores rurais beneficiados pela aprovação da Lei 13.606/18, que concede descontos de até 95% no saldo devedor, de acordo com determinação do governo federal.

O custo total das renegociações das dívidas poderia chegar a R$ 17 bilhões, mas não há previsão no orçamento para esses descontos que seriam bancados pelo Tesouro Nacional, segundo o Estadão/Broadcast.

O comunicado de proibir a renegociação foi feito pelo Ministério da Fazenda, com a afirmação de que não há previsão no Orçamento. Conforme o texto, o Tesouro não vai reconhecer essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso o orçamento para pagar os custos dos subsídios.

A suspensão da renegociação implica o descumprimento de uma lei. Porém, o ministério afirma que cumpre o que determina a Constituição, ou seja, só pode pagar uma despesa se tiver orçamento.

Lei 1306/2018

A Lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos. A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 1.306, que criou uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais, conhecido como Refis do Funrural.

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